STJAREsp 3.109.272
Responsabilidade objetiva de concessionária de energia elétrica
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Responsabilidade objetiva de concessionária de energia elétrica
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXPLOSÃO DE MUFLA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E COMPLETA, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. A controvérsia originária versa sobre ação indenizatória por danos materiais decorrentes da explosão de mufla de energia elétrica em via pública, sob regime de responsabilidade objetiva da concessionária, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com confirmação do dano e do nexo causal pela prova oral e documental.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: (i) inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é indispensável que o recorrente estruture a impugnação demonstrando, de maneira concreta, que o exame das teses jurídicas prescinde do revolvimento do acervo probatório, mediante cotejo entre a moldura fática firmada pelo Tribunal de origem e a qualificação jurídica pretendida.
4. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar genericamente a inexistência de revolvimento probatório, sem enfrentar, de modo específico, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de vício de fundamentação. Configurada a ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
5. Incidência da Súmula n. 182/STJ: é ônus da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu.
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.