TSTAg-AIRR 0010510-68.2021.5.15.0010
Inadequação da via eleita: interesse próprio do sindicato
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Inadequação da via eleita
- Interesse próprio do sindicato
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA DE PEDIR ALUSIVA A REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS POR OUTRO SINDICATO DA MESMA BASE TERRITORIAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. O Regional registrou expressamente que “o Sindicato autor não se vale da presente ação para a defesa de interesses individuais de interesse comum, como defende no seu recurso, ao contrário, defende direito próprio de representação de categoria diferenciada, que não se confunde com qualquer direito de empregado substituído”. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 17 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator