Competência material: relação jurídico-administrativa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL N. 6.915/1997. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Estado do Maranhão contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC, visando desconstituir sentença que, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, condenou o ente público ao recolhimento de FGTS decorrente de contrato firmado sob a égide da Lei Estadual n. 6.915/1997. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza jurídico-administrativa ou estatutária. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF e a Reclamação n. 5.381/AM, fixou o entendimento de que os contratos firmados com o Poder Público para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF) estabelecem um vínculo de índole jurídico-administrativa. 4. Cabe exclusivamente à Justiça Comum examinar a validade e a eficácia das relações jurídicas estabelecidas entre o Poder Público e servidores contratados mediante lei autorizativa de caráter temporário, ainda que se discuta a descaracterização da transitoriedade do vínculo. Recurso ordinário conhecido e provido.