TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020524-41.2019.5.04.0252
Nulidade por cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Indeferimento de produção de prova
- Adicional de insalubridade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 ¿ quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 18 de novembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator