Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1380-94.2016.5.06.0102
Alínea "c" do art. 896 da CLT: invalidade do banco de horas
- Direito do Trabalho
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Invalidade do banco de horas
- Alínea "a" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.