Sumaríssimo: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA R. DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não atacou os fundamentos da r. decisão agravada no sentido de que não se observou o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.