Execução: impugnação dos cálculos

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto pelo exequente contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, quanto à incidência do adicional de periculosidade no cálculo dos valores devidos a título de intervalo intrajornada, consignou que a sentença exequenda, “ao negar os reflexos do adicional no intervalo intrajornada, determinou, ainda que implicitamente, que o adicional não deveria influenciar o cálculo do valor do intervalo. Ao negar os reflexos, o juiz implicitamente estabeleceu que o adicional não integraria a base de cálculo do intervalo. A inclusão do adicional na base de cálculo, portanto, constitui uma violação da coisa julgada, pois concede, de forma indireta, o que foi negado na decisão judicial”. 3. No que diz respeito à incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, a Corte a quo assentou que a “ausência de determinação específica sobre a base de cálculo das horas extras permite que o cálculo siga os critérios gerais e usualmente aplicados, a menos que haja determinação em sentido contrário”. 4. Extrai-se do acórdão regional que a Corte de origem, ao decidir, interpretou o título executivo, não havendo como reconhecer afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 5. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.