Execução: prescrição

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Na hipótese, verifica-se que no acórdão publicado em 03.12.2021 a Corte a quo afastou a ocorrência da prescrição. Assim, a reclamada entrou com recurso de revista o qual foi obstado por se tratar de uma decisão interlocutória. Portanto, após a garantia do juízo, a executada apresenta embargos à execução insistindo na existência de prescrição o que levou o Tribunal Regional a dizer que haveria decisão transitada em julgado sobre o tema. 3. Efetivamente, à luz da Súmula 214 desta Corte, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. Portanto, resta claro que não ficou caracterizada a ocorrência da coisa julgada naquele momento, podendo ser reaberta a discussão nesta sede extraordinária. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista é omissa quanto ao tema "prescrição", e a reclamada não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência do § 1º do artigo 1º da IN nº 40 desta Corte Superior. Portanto, fica declarada a preclusão quanto ao tema em questão. Recurso de revista de que não se conhece, pois prejudicado.