Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Ente Público