TSTAg-AIRR 21513-65.2017.5.04.0010
Regime 12x36: atividade insalubre
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Atividade insalubre
- Ausência de licença prévia da autoridade competente
- Invalidade
- Contrato de trabalho iniciado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Regime 12 x 36