Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10255-69.2016.5.15.0145
Execução: adicional de nível superior e adicional retp
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Adicional de nível superior e adicional retp
- Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno
- Preclusão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E ADICIONAL RETP. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reflexos; Outros Sistemas de Compensação; Regime 12 x 36; Base de Cálculo; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Trabalho aos Domingos