Participação nos lucros e resultados: nova decisão monocrática proferida apenas para reapreciar as matérias devolvidas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TEMA NÃO IMPUGNADO NO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APENAS PARA REAPRECIAR AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA TEMA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a reconsideração da decisão monocrática restringiu-se às matérias devolvidas pela Reclamada no primeiro agravo interno. Assim, proferida nova decisão monocrática apenas quanto a esses temas, mostra-se inviável, em novo agravo interno, a inclusão de matéria que não foi oportunamente impugnada, porquanto operada a preclusão consumativa. II. Agravo de que não conhece.