Contrato de transporte de mercadorias: desvirtuamento

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. O Tribunal Regional, reformou a decisão de origem para excluir a responsabilidade da tomadora dos serviços. O entendimento foi de que a existência de contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias não implica em responsabilidade subsidiária da contratante. Contudo, o Tribunal Regional registrou a exclusividade do trabalho para a Nestlé, a ingerência da tomadora na organização do trabalho da transportadora, incluindo a exigência de autorização para contratação de motoristas autônomos e a possibilidade de requisição da apresentação de cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante da situação fática delineada no acórdão regional, que demonstra o desvirtuamento do contrato de transporte, subsiste o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. O Tribunal Regional reformou a decisão que julgou procedente o pedido de reparação civil, sob o fundamento de que, mesmo considerando excessiva a jornada de trabalho do autor, a lesão sofrida era de natureza patrimonial. Estabeleceu o Tribunal Regional que não havia fundamento para indenização por danos morais, uma vez que não foi comprovado o dano extrapatrimonial, capaz de atingir os direitos de personalidade do autor. Não se desconhece que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, todavia, consta do acórdão regional que ficou caracterizada a jornada exaustiva. Na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar. Nessa esteira, prevaleceu nesta Turma, em voto de relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes (RR - 20396-89.2022.5.04.0551 - julgado em 28/5/2025) o entendimento no sentido de que a jornada excessiva e exaustiva, como no caso sub judice, configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer previsto constitucionalmente (art. 6º, caput), gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, entendeu-se que a submissão do trabalhador à jornada excessiva ocasiona dano existencial. Portanto, não merece reparos a decisão que restabeleceu o deferimento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agravo não provido .