TSTAg-AIRR 0100955-69.2023.5.01.0005
Fase de cnhecimento: benefício da justiça gratuita
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Fase de cnhecimento
- Benefício da justiça gratuita
- Competência da justiça do trabalho
- Massa falida
- Ausência de transcrição do acórdão regional
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CNHECIMENTO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator