Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10106-50.2019.5.15.0151
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa
- Culpa configurada
- Juros de mora
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. CULPA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Ente Público