Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 196-82.2022.5.21.0003
Empresa brasileira de correios e telégrafos ect
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos ect
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.