Execução: em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática

I - AGRAVO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por meio da decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento do agravo de instrumento. Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No caso, o TRT entendeu que "os Embargos de Terceiro foram apresentados por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO, enquanto os documentos de fls. (...) apontam como credor fiduciário o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.", razão por que manteve a sentença em que se determinou a extinção do feito sem resolução do mérito. Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta a nulidade do julgado porque o TRT, mesmo após a oposição de embargos de declaração não teria se manifestado quanto às seguintes questões: os embargos de terceiros foram apresentados pelo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, mas é fato público e notório, o qual dispensa provas (art. 374 do CPC), que essa instituição comprou o Banco Industrial e Comercial S/A, sendo certo que o CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, passou a ser a atual denominação do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. análise da "integralidade das provas existentes nos autos", mediante as quais seria possível verificar que se trata da mesma empresa, a qual seria possuidora e proprietária do bem penhorado, fato que justificaria o ajuizamento dos embargos de terceiro. Dentre as provas que não teriam sido analisadas cita as cédulas de crédito bancário e o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia constantes dos autos em que se pode verificar que consta o mesmo CNPJ indicado na inicial; "o comprovante de operação da transferência para depósito judicial do valor de R$ 45.240,72, referente à transferência do valor bloqueado para a conta judicial da CEF, à disposição do Juízo, conforme determinação de despacho proferido nos autos do processo nº 0001893-28.2013.5.05.0221 (...), e que foi realizado pelo embargante CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A"; a "guia de depósito judicial emitida pela CEF (...), que informa que os jurisdicionados são o Banco Industrial e Comercial S/A e Adilton Alves dos Santos". No caso, o Regional consignou que o credor fiduciário é o Banco Industrial e Comercial S.A e quem apresenta os embargos de terceiro é China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. Deixa claro que cabia ao terceiro embargante o ônus de provar a sua condição de possuidor e proprietário do bem penhorado, do qual não se desincumbiu, razão por que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito determinada em sentença. Contudo, não se manifestou a respeito do alegado fato público e notório, tampouco sobre a identidade de CNPJ indicado na inicial e nos documentos constantes dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.