Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 885-04.2013.5.04.0234
Fracionamento de férias: excepcionalidade não comprovada
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Fracionamento de férias
- Excepcionalidade não comprovada
- Vícios inexistentes
- Adicional Noturno
- Unicidade Contratual
- Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Unicidade Contratual; Férias; Turno Ininterrupto de Revezamento; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional