Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011138-52.2021.5.18.0017
Empregada da extinta caixego: progressão e promoção funcionais
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Empregada da extinta caixego
- Progressão e promoção funcionais
- Interpretação de legislação estadual
- Divergência jurisprudencial específica não demonstrada
- Multa aplicada nos embargos de declaração
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXEGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 896, ALÍNEA ‘B’, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator