Erro material: efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. A Reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Turma, sob alegação de obscuridade quanto à manutenção da condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada e dos respectivos reflexos. Constata-se que o acórdão embargado, embora tenha apreciado a questão relativa aos pedidos decorrentes da isonomia com os empregados da tomadora de serviços, na parte dispositiva inverteu o ônus da sucumbência, isentando a parte autora do recolhimento, o que indica o julgamento improcedente da reclamatória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão regional apreciou questões alheias ao tema referente à isonomia, depreendendo-se que houve exame de matérias relativas a horas extraordinárias, reflexos e ilicitude da terceirização, hipótese em que foi mantida a condenação ao pagamento do labor extraordinário e reflexos, dando-se parcial provimento aos Recursos Ordinários da Reclamante e da Reclamada. Com efeito, devem ser acolhidos os aclaratórios para esclarecer que, diante da possibilidade de remanescerem verbas devidas à trabalhadora que não dependam do deferimento do tratamento isonômico com os empregados da tomadora de serviços, subsiste a condenação quanto às respectivas parcelas, bem como a responsabilidade subsidiária da empresa terceirizante por eventuais verbas remanescentes. Isso porque a ilicitude da terceirização foi reconhecida pelo órgão de origem, circunstância que evidencia a culpa da tomadora de serviços, e tal decisão transitou em julgado em razão da não interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista quanto ao tema. Em consequência, também transitou em julgado a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos em que reconhecida pelo Tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.