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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 884-86.2017.5.06.0019

Vícios: não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM TEMA DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 353 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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