Execução 1 –: execução coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 –. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF . 1 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se discutia se haveria ou não a possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos no conceito legal de pequeno valor, afetou o tema ao Regime da Repercussão Geral, como Tema 148, e fixou tese no sentido de que "A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo". 3. Ainda no julgamento do Tema 873, o STF, em reafirmação de jurisprudência, emitiu a tese de "Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal". 2 - Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pela expedição de RPV a cada substituído individualmente considerado, se o respectivo valor seja de pequeno valor e no limite estabelecido para o referido ente, ainda que o valor principal da execução coletiva extrapole o limite para expedição de RPV, proferiu decisão em consonância com as teses jurídicas fixadas pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Agravo conhecido e não provido. 2 – JUROS DE MORA. SÚMULA 422 DO TST . No agravo, o executado não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja - tema os juros de mora não fora apreciado pela Corte de origem, porque o tema fora considerado inovatório. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.