Estupro de vulnerável: continuidade delitiva

Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. VALORAÇÃO JURÍDICA SEM REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, aumentando a fração de exasperação da pena em razão da continuidade delitiva, fixando a pena em 16 anos de reclusão.

2. A defesa sustenta que o recurso especial do Ministério Público não deveria ter sido conhecido, por envolver reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e requer a manutenção da pena fixada pelas instâncias de origem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela continuidade delitiva foi corretamente fixada em 1/3, considerando o número mínimo de cinco condutas delitivas reconhecidas pelas instâncias de origem, e se o recurso especial do Ministério Público poderia ser conhecido, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, vinculada às particularidades do caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ.

5. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada de acordo com o número de infrações cometidas, conforme a Súmula n. 659 do STJ, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

6. No caso, as instâncias de origem reconheceram a prática de, no mínimo, cinco condutas delitivas, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

7. A decisão monocrática não implicou reexame de fatos e provas, mas apenas a revaloração jurídica do contexto fático-probatório já delineado pelas instâncias de origem, o que é admissível em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada de acordo com o número de infrações cometidas, conforme a Súmula n. 659 do STJ.

2. A revaloração jurídica do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem é admissível em recurso especial, não configurando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 01.07.2021; STJ, EDv nos EREsp 1.196.136/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01.08.2017.