TSTAIRR 1409-08.2012.5.01.0076
Execução: cálculos de liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Valor da execução
- Diferenças salariais por desvio de função
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consignou o Tribunal Regional que, considerando os elementos constantes dos autos, não assiste razão à executada, uma vez que, para apuração da conta de liquidação, o perito observou a correta variação salarial do autor no curso do contrato de trabalho, estando corretos os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo de 1º grau. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, descabendo cogitar de ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Diferenças por Desvio de Função; Preclusão / Coisa Julgada