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Jurisprudências

TSTAIRR 1409-08.2012.5.01.0076

Execução: cálculos de liquidação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Cálculos de liquidação
  • Valor da execução
  • Diferenças salariais por desvio de função
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consignou o Tribunal Regional que, considerando os elementos constantes dos autos, não assiste razão à executada, uma vez que, para apuração da conta de liquidação, o perito observou a correta variação salarial do autor no curso do contrato de trabalho, estando corretos os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo de 1º grau. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, descabendo cogitar de ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Diferenças por Desvio de Função; Preclusão / Coisa Julgada

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