Jurisprudências
STFExt 1.904 AgR
Prisão preventiva para extradição formulada pela procuradoria-geral da república
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Internacional
- Requisitos legais atendidos
- Mandado de prisão cumprido
- Audiência de custódia realizada
- Indeferimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.