Medidas de incentivo aos servidores ocupantes de cargos em comissão, nos moldes da resolução csjt 372/2023

Acordam os Ministros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, além da edição da Resolução nº 965/2025, do Conselho da Justiça Federal. Nesse cenário, não há como se descartar a hipótese de convolação do presente Pedido de Providências (PP) para procedimento da classe processual ¿Ato Normativo¿ (Ato). Isso porque, o cerne da postulação é legítimo e reside no princípio da isonomia (art. 5°, caput, e art. 37, caput, da Constituição Federal), que exige uniformidade de tratamento para situações fáticas equivalentes e, no caso, diz respeito à extensão de benefício a todos os servidores dos Tribunais Regionais de Trabalho, visando compensar a sobrecarga de trabalho. Na espécie, cabe destacar que o fator determinante para a concessão da Licença Compensatória é a intensidade de trabalho superior àquela ordinariamente esperada para o cargo e não o órgão de lotação. A matéria ora tratada instiga a reflexão sobre a necessidade de que seja oferecida contraprestação devida ao trabalho excepcional e/ou singular que, não se nega, é prestado pelos servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente quando em cumulação de atribuições ou no exercício de funções que exijam o desempenho habitual de atividades de representação institucional, observada a vedação ao trabalho gratuito (art. 4º da Lei 8.113/1990). Ademais, o fato de a Resolução TST n. 2.738/2025 encontrar-se em vigência, com o consequente pagamento da Licença Compensatória (ou sua conversão em pecúnia), conforme dados de transparência, demonstra indícios de viabilidade da operacionalidade administrativa do benefício. Na mesma linha, a Resolução STJ/GP Nº 24, de 24 de junho de 2025, e a Resolução Nº 965, de 04 de agosto de 2025, do Conselho da Justiça Federal, também sinalizam a possibilidade de regulamentação da matéria suscitada neste procedimento, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em conta, inclusive, que os servidores atingidos pelos referidos aos normativos integram a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme dispõe a Lei nº 11.416/2006. Na hipótese, cabe citar o precedente do Conselho da Justiça Federal, consignado no Acórdão do Processo 0003848-94.2025.4.90.8000, que aprovou a Resolução Nº 965, de 04 de agosto de 2025 daquele Conselho: ¿EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE FUNÇÕES RELEVANTES SINGULARES. SERVIDORAS (ES) COMISSIONADAS (OS) DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS. INSTITUIÇÃO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA. RESOLUÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento normativo submetido ao Plenário do Conselho da Justiça Federal para regulamentar o reconhecimento de funções relevantes singulares exercidas por servidoras(es) ocupantes de cargos em comissão (CJ-4, CJ-3 e CJ-2) no âmbito da Justiça Federal de 1° e 2º graus, com fundamento na Resolução CJF n. 965/2025 e em outros atos normativos correlatos, objetivando a concessão de licença compensatória limitada a quatro dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a viabilidade do reconhecimento do exercício de funções relevantes singulares por servidoras(es) comissionadas(os) da Justiça Federal de 1° e 2º graus para concessão de licença compensatória, à luz da Resolução CJF n. 965/2025 e atos normativos correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de funções relevantes singulares por servidoras(es) comissionadas(es) (CJ-4, CJ-3 e CJ-2) no âmbito da Justiça Federal, com o reconhecimento da sobrecarga de trabalho, justifica a concessão de até quatro dias de licença compensatória por mês. 4. A norma observa precedentes normativos de outros órgãos do sistema de Justiça ¿ STJ, CNJ, CNMP, CJF e MPU assim como do Senado Federal, que adotaram medidas semelhantes, promovendo isonomia e coerência institucional. 5. O texto aprovado prevê critério objetivo para concessão da licença, veda o fracionamento e fixa marco temporal para efeitos financeiros a partir de l° de janeiro de 2026. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resolução aprovada. Tese de julgamento: O Conselho da Justiça Federal tem competência para regulamentar o exercício de funções relevantes singulares por servidoras(es) comissionadas(os) da Justiça Federal de 1º e 2º graus, com a concessão de licença compensatória limitada a quatro dias. Dispositivos relevantes citados: Resolução CJF n. 965/2025, Resolução CNMP n. 256/2023, Resolução STJ/GP n. 24/2025, CJF n. 847/2023 e Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1/2023. Jurisprudência relevante citada: Não consta. (Processo 0003848-94.2025.4.90.8000, Conselho da Justiça Federal, Relator Ministro Presidente Herman Benjamin)¿. Nesses termos, com fulcro no art. 107 do RICSJT, propõe-se a convolação do presente Pedido de Providências para o procedimento da Classe Processual ¿Ato Normativo¿ (Ato), passando a Relatoria ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete instruir e trazer para deliberação do Plenário, conforme determina o art. 108, do citado RICSJT, a saber: ¿Art. 108. Os atos normativos serão instruídos e levados à deliberação do Plenário pela Presidência.¿ Em vista do exposto, impõe-se a convolação do presente Pedido de Providências para procedimento da classe processual ¿Ato Normativo¿ (Ato), o qual, por determinação regulamentar, deverá passar à Relatoria do Excelentíssimo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, (I) deferir o pedido dos Requerentes de juntada dos seguintes documentos: a) Ato do Presidente do Senado Federal n. 9, de 28 de fevereiro de 2025 (ID. bb8af7a); b) Resolução Administrativa n. 2.738/2025, de 20 de junho de 2025, oriunda do C. TST; c) Resolução STJ/GP nº 24/2025, de 25 de junho de 2025 (ID. a7a3f92); e d) Resolução CJF n. 971, de 21 de outubro de 2025 (ID. 1176994); (II) convolar o presente Pedido de Providências para procedimento da classe processual ¿Ato Normativo¿ (Ato); e (III) passar a Relatoria ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para instruir e trazer ao Plenário para deliberação. Brasília, 12 de dezembro de 2025." style="line-height: 18.0pt;margin-left: 1.30in;margin-right: 1.30in;text-indent: 0.00in;text-align: center;font-family: Open Sans;font-size: 12pt;margin-top: 0;margin-bottom: .001pt">DENISE ALVES HORTA Conselheira Desembargadora Relatora