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Jurisprudências

TSTAg-ED-RRAg 2469-39.2013.5.03.0136

Negativa de prestação jurisdicional: condição de bancário

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Condição de bancário
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Horas Extras
  • Multa Prevista em Norma Coletiva
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129 DO TST. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que as matérias possuem transcendência e a reiterar as questões de fundo . Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, impondo à parte agravante multa de R$ 3.150,00, equivalente a 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Suspensão do Processo; Enquadramento; Reflexos; Pré-contratação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Anotação na CTPS; Multa por ED Protelatórios

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