Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1322-28.2010.5.15.0013
Intempestividade do agravo interno
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interno
- Representação Sindical
- Nulidade
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Intempestivo o agravo interposto após o término do prazo recursal, contado em dobro (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69) e em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Representação Sindical; Nulidade; Prescrição