Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100592-77.2019.5.01.0052
Horas extras: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Incisos i e III do artigo 896, § 1º-a, da CLT
- Assédio Moral
- Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. INCISOS I E III DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão