Execução: prerrogativas processuais da fazenda pública à empresa brasileira de serviços hospitalares (ebserh)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das prerrogativas da Fazenda Pública, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do art. 173, § 1º, II, da CR, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das prerrogativas da Fazenda Pública e do regime de precatórios para pagamento, sob o fundamento de que já existe decisão transitada em julgado na fase de conhecimento que expressamente negou tais prerrogativas à empresa pública. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, mesmo já tendo ocorrido o debate da matéria em fase de conhecimento, as prerrogativas da fazenda pública podem ser rediscutidas na execução, não havendo violação da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.