Negativa de prestação jurisdicional: óbices das súmulas nos 184 e 297, II, do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 184 e 297, II, DO TST – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ADESÃO POSTERIOR AO PAT – AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO – ÓBICE DA SÚMULA NO 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.