Ilegitimidade ativa ad causam de execução individual de sentença coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE GERALDA DO CARMO OLIVEIRA MAZZON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMPREGADA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a ilegitimidade da substituída Geralda do Carmo Oliveira Mazzon para propor a presente ação de cumprimento de sentença, por constatar que o Sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou os substituídos beneficiários da ação, apresentando o rol de substituídos, e a ora Agravante não constava da referida relação. III. Não se verifica contrariedade à tese fixada no Tema 823 da Repercussão Geral do STF, tampouco violação do art. 8º, III, da CF, já que a legitimidade do Sindicato foi reconhecida na ação coletiva e ele próprio definiu quais seriam os beneficiários da referida ação, ao apresentar o rol de substituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.