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Jurisprudências

TSTAIRR 10814-80.2022.5.15.0059

Terceirização: instituição integrante do sistema s  garantia de emprego

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA S  GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Ente Público

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