Jurisprudências
TSTAIRR 1000736-54.2021.5.02.0302
Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Prescrição e Decadência