TSTAg-AIRR 0000373-87.2024.5.08.0019
Gmjrp/acv/avg/tb agravo interposto pela reclamada
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Gmjrp/acv/avg/tb agravo interposto pela reclamada
- Adicional de insalubridade
- Limpeza e higienização de banheiros de grande circulação
Ementa
GMJRP/acv/avg/tb AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA Nº 126 DO TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi conhecido. Conforme destacado na decisão agravada, verifica-se que a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, qual seja, a impossibilidade de reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, Item I, do TST. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator