Indenização por danos morais: atraso na homologação da rescisão contratual

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que "a demora de 55 dias na homologação do TRCT, além de ocasionar prejuízos de ordem material para o autor (atraso no saque do FGTS com multa de 40% e no recebimento do benefício do seguro-desemprego) também gera um abalo moral, diante dos graves dissabores e transtornos que daí advém" . Assim, concluiu pela existência de lesão moral in re ipsa. Contudo, a jurisprudência desta Corte Especializada pacificou o entendimento de que o atraso na homologação da rescisão contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Nesse caso, para a existência do dever de reparação, os pressupostos do art. 186 do Código Civil devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo, o que não restou comprovado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.