Insurgência dirigida a matérias do agravo de instrumento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSURGÊNCIA DIRIGIDA A MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL EXTRACLASSE. REUNIÕES. PARCELAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada . 2. Quanto ao adicional extraclasse, diante da delimitação fática do v. acórdão regional, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), de que, embora a Ré tivesse alegado o correto pagamento da parcela, a prova teria evidenciado a realização de reuniões sem o devido registro e pagamento das horas extras correspondentes. Houve, ainda, registro de que a Convenção Coletiva invocada nem sequer se encontra nos autos. Por esse motivo, não se detectou decisão contrária à jurisprudência desta Corte Superior, nem à tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, para fins de reconhecimento da transcendência jurídica ou política, nem ainda os demais indicadores da transcendência. 3. No que se refere ao acordo de parcelamento do FGTS, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Ausente, pois, a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.