Duração do trabalho: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL CONVERGENTE COM A SÚMULA Nº 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL SUPERADA PELA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL SUPERADA PELA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 323 do CPC. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL SUPERADA PELA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nesse tema, tem-se que a tese encampada no acórdão regional está superada pela jurisprudência consolidada nesta Corte de Precedentes, no sentido de se afigurar viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos artigos 323 do CPC e 892 da CLT. Estando o contrato de trabalho ainda em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, a fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, por se tratar de prestações periódicas, ainda que ausente pedido expresso. Recurso de revista conhecido e provido.