Deserção do recurso de revista: ausência de depósito recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Sabe-se que a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB possui personalidade jurídica de direito privado, configurando-se como uma sociedade de economia mista. Isso significa que, embora esteja vinculada ao município do Rio de Janeiro e tenha a maior parte de seu capital composto por recursos públicos, sua atuação é regida pelas normas do direito privado. Em relação a esse tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628 (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese de que “Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas”. Dessa forma, a partir desse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública são aplicáveis às sociedades de economia mista que desempenham serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem concorrência. A reclamada não comprovou sua equiparação à Fazenda Pública, sobretudo no que diz respeito ao requisito de inexistência de concorrência no seu campo de atuação (regime não concorrencial). Portanto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista por não preencher o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Assim, não merece qualquer reparo a decisão monocrática ora agravada. Agravo a que se nega provimento.