Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 600-17.2014.5.05.0341
Irregularidade de representação: decisão de admissibilidade do recurso de revista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- Decisão de admissibilidade do recurso de revista
- Juntada do substabelecimento assinado
- Procuração / Mandato
Ementa
EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Procuração / Mandato