TSTAg-Emb-RR 885-19.2012.5.03.0023
Aluguel de veículo: natureza jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Aluguel de veículo
- Natureza jurídica
- Adicional de Periculosidade
- Direito Coletivo
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Conforme assentado na decisão agravada, o recurso de embargos foi fundamentado em violação de dispositivos legais e em divergência jurisprudencial com aresto proveniente de TRT, portanto, em inobservância ao artigo 894, II, da CLT. Assim, impõe-se a manutenção da decisão denegatória proferida pela Presidência da 6ª Turma. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Direito Coletivo; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Periciais; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Reserva de Plenário