Propriedade industrial: registro de marca

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. RISCO DE CONFUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste no exame da existência de similaridade fonética e gráfica das marcas, da afinidade mercadológica e da aplicação do art. 124, XIX, da LPI e do princípio da especialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que há alto grau de semelhança fonética e gráfica entre "PREMIATTA" e "PREMIATA", afinidade mercadológica entre os produtos do ramo alimentício e ausência de distintividade suficiente, configurando risco de confusão ou associação indevida e atraindo a vedação do art. 124, XIX, da LPI, bem como a inaplicabilidade do princípio da especialidade, por atuarem as partes em segmentos afins.

4. A pretensão da Agravante, de afastar o reconhecimento de risco de confusão, de afinidade mercadológica e de colidência marcária, demanda reexame do contexto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.