Jurisprudências
TSTED-RR 1831-88.2014.5.10.0002
Responsabilidade subsidiária da fazenda pública: juros de mora aplicáveis
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da fazenda pública
- Juros de mora aplicáveis
- Omissão inexistente
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Juros de Mora
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382, DA SBDI-1, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Juros de Mora; Abrangência da Condenação