Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10636-17.2019.5.18.0201
Horas Extras: salário por Fora - Integração
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à parte Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita