TSTAg-AIRR 11042-07.2018.5.03.0002
Participação nos lucros e resultados/plr: limitação prevista em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Participação nos lucros e resultados/plr
- Limitação prevista em norma coletiva
- E juros de mora
- Direito Coletivo
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/PLR. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST –INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. E juros de mora. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’ 58 E 59 E DAS ADI’ 5867 E 6021. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Salário por Equiparação / Isonomia; Liquidação / Cumprimento / Execução; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência