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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1690-79.2017.5.20.0004

Anistia: empregado da extinta petromisa

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • Empregado da extinta petromisa
  • Readmissão
  • Prescrição
  • Diferenças salarias
  • Omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA. EMPREGADO DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS. OMISSÃO. VÍCIOS INEXITENTES . Consta dos autos que o autor, egresso do quadro pessoal da PETROMISA, foi readmitido nos quadros da PETROBRAS em agosto de 1998, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista em outubro de 2017. Assim, não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que a pretensão autoral consistente em diferenças salariais, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal total, nos termos da Súmula 275, II, do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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