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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 205-91.2011.5.01.0001

Equiparação salarial: requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário / Diferença Salarial
  • Cartão de Ponto
  • Base de Cálculo

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . O trecho transcrito revela-se insuficiente para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, por não abranger todos os fundamentos relevantes de fato e de direito adotados no acórdão recorrido para afastar a equiparação salarial. Assim, o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da matéria nem impugna de forma específica os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Cartão de Ponto; Base de Cálculo; Quadro de Carreira; Regime 12 x 36; Documental

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