Tráfico: busca domiciliar e pessoal devidamente motivadas

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE DROGAS COMPROVADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Da leitura dos autos, sobressai que houve justa causa para a entrada da polícia no imóvel do recorrente com a seguinte busca pessoal. Isso porque após receberem denúncia de que ele vendia drogas em frente à sua casa, montaram campana por 5 dias, quando constataram que o denunciado de fato atendia na calçada os usuários que ali chegavam e resolveram abordá-lo, tendo VITOR corrido para dentro de casa e jogado os entorpecentes na casa da vizinha.

2. Não há espaço para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, seja pela quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 22g de cocaína), conforme mencionado no Laudo de Constatação referido durante o relatório do inquérito policial (e-STJ fl. 96), seja pelos depoimentos dos policiais que confirmaram ter presenciado a venda de entorpecentes por parte de VITOR em frente à sua residência.

3. A decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera mau antecedente a condenação por fato anterior, mesmo que com trânsito julgado posterior à data do fato sob apuração. Precedentes.

4. Assim, não há ilegalidade na consideração da condenação do recorrente por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, devendo ser mantidos a exasperação da pena base, o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como o regime inicial fixado (fechado), uma vez que devidamente justificado, não havendo que se falar em bis in idem, conforme julgado acima colacionado.

5. Agravo regimental não provido.