Negativa de prestação jurisdicional: nulidade da dispensa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; 2. NULIDADE DA DISPENSA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada em face da decisão unipessoal, no qual a agravante pretendia o processamento do recurso de revista a fim de ser reconhecida a validade da dispensa do autor e, por consequência, a reforma do acórdão regional com o indeferimento do pedido de reintegração e seus consectários. Ocorre que, após a interposição do apelo, houve a homologação de acordo firmado entre as partes, cujo objeto contemplava a matéria impugnada por meio do Recurso de Revista da reclamada (rescisão do contrato de trabalho  validade da dispensa). Desta forma, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente agravo interno, com a baixa dos autos ao TRT para adoção das providências que entender cabíveis. Agravo interno prejudicado.