Cargo de confiança: gerente regional

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE REGIONAL. ART. 62, II DA CLT. PRESENÇA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE MANDO E DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, fundamentado no conjunto fático probatório, entendeu que, na função de gerente regional, a autora não ostentava fidúcia o suficiente para inseri-la na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT. 2. Consignou ainda a reclamante atuava tão somente como gerente líder, auxiliando os demais gerentes PJ a fomentarem os negócios das agências . 3. Assim, para que se adote a pretensão do reclamado, a fim de caracterizar o enquadramento previsto no art. 62, II, da CLT seria necessário reanálise do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. 4. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. O acórdão regional concluiu que diante da inequívoca impertinência dos pleitos e questões veiculados em sede de embargos, verifica- se o intuito meramente protelatório da recorrente, que se beneficia com a procrastinação do deslinde do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023). Recurso de revista de que não se conhece.